[!NOTE] Em 30 Segundos:
- Os saldos exigem comunicação prévia no portal ePortugal com pelo menos 5 dias úteis de antecedência e limite anual de 124 dias.
- Pela Diretiva Omnibus (DL n.º 109-G/2021), o preço riscado tem de ser o menor preço praticado nos 30 dias anteriores.
- As coimas da ASAE variam entre 650 € e 1.500 € para pessoas singulares e chegam a 8.000 € para PMEs.
Afixar cartazes de “Saldos” ou “50% de Desconto” na montra é uma prática comum para renovar stock e gerar liquidez. Contudo, em Portugal, a redução de preços no comércio a retalho obedece a regras estritas pelo Decreto-Lei n.º 70/2007 e Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (Diretiva Omnibus).
Para quem gere um balcão, desconhecer a legislacao saldos promocoes asae regras atrai inspeções punitivas da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). A simples falta de comunicação prévia ou o cálculo de descontos sobre preços inflacionados à última hora gera pesadas coimas.
Conheça as distinções legais, os prazos e as normas de etiquetagem para proteger o seu estabelecimento.
1. Saldos, Promoções e Liquidações: As Diferenças Legais Estritas
A lei portuguesa prevê três modalidades de venda com redução de preço:
- Saldos: Destinam-se ao escoamento acelerado de existências. Têm o teto máximo de 124 dias por ano civil (contínuos ou interpolados). Os artigos têm de ter estado à venda pelo preço normal durante pelo menos 30 dias consecutivos antes da campanha. É proibido adquirir stock novo expressamente para saldos. Exigem comunicação eletrónica com 5 dias úteis de antecedência.
- Promoções: Visam dinamizar vendas ou lançar novos produtos. Podem ocorrer em qualquer época do ano sem limite de dias. Não carecem de aviso prévio no ePortugal, mas cumprem as regras de transparência da Diretiva Omnibus.
- Liquidações: Têm caráter excecional para escoar stock por motivos taxativos (obras profundas com fecho temporário, encerramento de loja, trespasse ou insolvência). Duração máxima de 90 dias (ou 180 dias em fecho definitivo). Exigem comunicação com 15 dias úteis de antecedência e comprovativos documentais.
| Modalidade | Duração Máxima | Registo no ePortugal | Antecedência | Stock Exigido |
|---|---|---|---|---|
| Saldos | Até 124 dias / ano | Obrigatório | 5 dias úteis | Em loja há ≥ 30 dias |
| Promoções | Sem limite anual | Dispensado | Não aplicável | Qualquer artigo em catálogo |
| Liquidações | 90 dias (180 fecho) | Obrigatório | 15 dias úteis | Stock afetado pelo facto legal |
2. A Diretiva Omnibus (DL n.º 109-G/2021) e o Preço de Referência
O Decreto-Lei n.º 109-G/2021 travou o aumento artificial de preços nas vésperas de promoções para simular grandes descontos.
A Regra do Menor Preço dos 30 Dias
Ao anunciar uma redução de preço, o preço de referência (o valor riscado) tem de ser, obrigatoriamente:
Preço de Referência = Menor preço praticado na loja nos 30 dias consecutivos anteriores
Exemplo: Um casaco vendido a 100,00 € esteve numa campanha pontual a 80,00 €. Se a loja entrar em saldos duas semanas depois, o preço riscado tem de ser 80,00 € (e não 100,00 €). Com 25% de saldo, o preço final será 60,00 €.
Reduções Sucessivas e Perecíveis
- Descontos Progressivos: Quando a redução percentual sobe continuamente na mesma vaga de saldos (ex.: 20%, depois 30%, depois 50%), o preço de referência mantém-se o valor dos 30 dias anteriores ao início da primeira fase.
- Artigos Perecíveis: Bens alimentares com prazo de consumo imediato (validade a terminar em 24 a 48 horas) estão dispensados do histórico de 30 dias para evitar desperdício alimentar.
[!TIP] Guia Complementar de Balcão: Para aprofundar este tema na gestão da sua loja, consulte também o nosso guia sobre checklist de obrigações legais da loja aberta ao público e veja as orientações práticas sobre regras legais de afixação de preços ao consumidor (DL 138/90).
3. Comunicação Prévia Obrigatória no Portal ePortugal
Vender em saldos ou liquidação sem aviso prévio é infração punível. O registo é exclusivamente eletrónico através do portal ePortugal.gov.pt (Balcão do Empreendedor).
Procedimento Passo a Passo
- Prazos: Para saldos, submeta com o mínimo de 5 dias úteis de antecedência; para liquidações, o prazo é de 15 dias úteis.
- Dados Obrigatórios: NIF, morada da loja (ou URL online), datas de início e fim, famílias de artigos, percentagem de desconto e total de dias de saldos já realizados no ano civil.
- Comprovativo em Loja: Guarde o recibo em PDF e imprima uma cópia para apresentar de imediato à ASAE numa inspeção.
4. Afixação Correta de Preços: Etiquetas e Montras
A informação ao consumidor tem de ser direta e inequívoca:
Elementos Obrigatórios em Cada Artigo:
- Preço Anterior Riscado: O menor preço dos últimos 30 dias com traço legível.
- Novo Preço: O montante final a pagar em Euros (€), com IVA incluído.
- Percentagem de Desconto: A taxa aplicada expressa (ex.:
-30%ou-15,00 €).
Etiqueta Conforme:
40,00 €→ 28,00 € (-30%) [IVA Incluído]
Regras para Montras
- Anúncios “Até 50%”: A percentagem máxima anunciada tem de incidir sobre uma fração expressiva do stock. Anunciar “Até 50%” com apenas uma peça a essa taxa constitui publicidade enganosa.
- Separação de Áreas: Se o saldo não cobrir toda a loja, os artigos com desconto devem estar fisicamente separados da nova coleção com sinalética evidente.
5. Quadro de Coimas da ASAE: O Risco Real das Infrações
As faltas ao regime de saldos e preços de referência são punidas pelo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) (DL n.º 9/2021), sendo classificadas maioritariamente como graves.
| Dimensão da Empresa | Contraordenação Leve | Contraordenação Grave |
|---|---|---|
| Pessoa Singular (ENI) | 150 € a 500 € | 650 € a 1.500 € |
| Microempresa (até 9 trabalhadores) | 250 € a 1.500 € | 1.700 € a 3.000 € |
| Pequena Empresa (10 a 49 trabalhadores) | 600 € a 4.000 € | 4.000 € a 8.000 € |
| Média Empresa (50 a 249 trabalhadores) | 1.250 € a 8.000 € | 8.000 € a 16.000 € |
Nota: Em reincidência ou dolo, a ASAE pode decretar apreensão de bens ou encerramento do estabelecimento até 2 anos.
[!TIP] Dica de Balcão: O Modelo de Etiqueta e Ficha de Rastreio 100% à Prova de ASAE
Numa fiscalização, a ASAE costuma recolher 2 ou 3 artigos e exigir o extrato do histórico no software POS para aferir o cumprimento da regra dos 30 dias.
Para demonstrar organização, prepare uma Ficha de Controlo de Saldos:
- SKU / Referência:
ART-205- Designação:
Camisa Linho Manga Comprida- Menor Preço nos 30 Dias Anteriores:
39,90 €- Taxa de Desconto:
-30%- Preço Final com IVA:
27,93 €(IVA a 23%)- Data de Entrada em Stock:
15/01/2026(garante antiguidade > 30 dias)Na etiqueta individual, utilize a disposição recomendada:
┌──────────────────────────────────────────┐ │ CAMISA LINHO MANGA COMPRIDA │ │ SKU: ART-205 Tam: L │ │ │ │ Preço Anterior: 39,90 € (Riscado) │ │ Desconto: -30% │ │ PREÇO FINAL: 27,93 € [IVA Incluído] │ └──────────────────────────────────────────┘Guarde esta folha com o comprovativo do ePortugal no balcão. Afasta dúvidas e encurta a inspeção.
Descontos Agressivos com Segurança Jurídica
Os saldos e promoções continuam a ser um motor essencial para libertar liquidez e dinamizar o comércio independente. Cumprir os prazos no ePortugal e aplicar a regra dos 30 dias da Diretiva Omnibus blinda a sua margem contra coimas e reforça a confiança dos clientes.
Para Onde Ir a Seguir na Gestão do Seu Balcão:
- Para automatizar a atualização de preços no linear com etiquetas digitais: vantagens e retorno das etiquetas eletrónicas de prateleira (ESL).
- Para aplicar a taxa de IVA correta em cada produto do seu catálogo: tabela descomplicada de taxas de IVA no retalho e restauração.
- Para saber exatamente como atuar e defender os seus direitos numa inspeção da ASAE: direitos e procedimentos do lojista durante uma inspeção da ASAE.
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