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O Comerciante PORTAL DO COMÉRCIO LOCAL
gavel REGULAÇÃO CONTRATUAL

Termos e Condições de Utilização

Regras de acesso ao portal O Comerciante (ocomerciante.pt), condições de licença da Caixa de Ferramentas e salvaguarda legal de responsabilidade sobre os conteúdos e minutas informativas.

Última revisão formal: 14 de Novembro de 2026 • Aplicável a todos os visitantes, subscritores e utilizadores da Caixa de Ferramentas
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Aviso Legal Crucial: Caráter Informativo e Não Vinculativo

As ferramentas práticas disponibilizadas — incluindo minutas de contratos de trabalho, minutas de resposta a autos da ASAE, dísticos de afixação obrigatória, simuladores em Excel e calculadoras financeiras — constituem modelos exclusivamente informativos, pedagógicos e orientativos de boas práticas comerciais.

A disponibilização destes documentos não consubstancia nem substitui a consulta jurídica individualizada, o patrocínio judiciário ou a assessoria contabilística de um profissional devidamente habilitado (Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, Solicitador inscrito na OSAE ou Contabilista Certificado membro da OCC). Cada estabelecimento comercial possui condicionantes fácticas específicas (tais como o Código de Atividade Económica, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis e posturas municipais locais) que exigem escrutínio casuístico.

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regem o acesso e utilização do sítio de internet O Comerciante, incluindo todo o acervo editorial de artigos, a newsletter periódica O Fecho do Dia e os ficheiros digitais descarregáveis integrados na secção Caixa de Ferramentas.

A navegação no portal e o descarregamento de quaisquer minutas ou ferramentas implicam a aceitação plena e sem reservas das disposições constantes deste documento. Se não concordar com qualquer termo ou condição aqui estipulado, deve abster-se de utilizar os ficheiros e serviços do portal.

2. Licença de Utilização da Caixa de Ferramentas

O portal concede aos seus utilizadores uma licença de utilização sujeita aos seguintes parâmetros rigorosos:

check_circle O que é Expressamente Permitido:
  • Descarregar, guardar e imprimir os ficheiros (.xlsx, .docx, .pdf) de forma 100% gratuita;
  • Editar, adaptar e preencher as minutas contratuais para uso direto na operação da sua própria loja, cafetaria, oficina ou empresa;
  • Afixar dísticos informativos no interior e montras do seu próprio estabelecimento comercial;
  • Partilhar os modelos internamente com a sua equipa de gerência e colaboradores.
cancel O que é Estritamente Proibido:
  • Revender, sublicenciar ou comercializar a terceiros quaisquer ficheiros da Caixa de Ferramentas;
  • Integrar as minutas em pacotes comerciais pagos ou softwares de faturação sem autorização prévia por escrito;
  • Disponibilizar os ficheiros para descarregamento público em outros portais ou repositórios concorrentes;
  • Remover menções de autoria institucional de O Comerciante contidas nas minutas originais.

3. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Em consonância com o aviso geral prévio, o utilizador reconhece e aceita expressamente que:

  • Dinamismo Legislativo: A legislação portuguesa e comunitária (designadamente nos domínios fiscal, laboral, sanitário e de defesa do consumidor) sofre alterações periódicas e imprevistas. Não obstante os nossos esforços de revisão contínua, não garantimos que todos os modelos reflitam a última alteração legal no minuto em que são descarregados.
  • Responsabilidade pelo Preenchimento: O preenchimento das minutas, datas, valores remuneratórios, percentagens de IVA e declarações fáticas é da exclusiva responsabilidade do operador económico que as subscreve.
  • Exclusão de Danos e Coimas: Em nenhuma circunstância o portal O Comerciante, os seus autores, redatores ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou emergentes, incluindo, sem limitação, a aplicação de coimas pela ASAE, Autoridade Tributária ou ACT, indemnizações laborais, lucros cessantes ou litígios comerciais resultantes da utilização das minutas.

4. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todos os conteúdos disponibilizados no portal — incluindo os 115 artigos de análise, diagramas técnicos em código, tabelas de cálculo, textos explicativos, logótipos e código-fonte — encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e pela legislação europeia e internacional de propriedade intelectual.

A citação de excertos curtos dos artigos é autorizada para fins informativos ou de debate, desde que seja expressamente identificado o autor e incluída uma ligação direta de hipertexto (*backlink*) para o artigo original no portal O Comerciante. É vedada a reprodução integral não autorizada de artigos em plataformas digitais ou imprensa escrita.

5. Acesso, Disponibilidade e Modificações

O acesso ao portal O Comerciante é facultado de forma gratuita. Reservamo-nos o direito de:

  • Suspender temporariamente o acesso para operações de manutenção técnica, atualização de segurança ou migração de servidores;
  • Atualizar, substituir ou retirar qualquer minuta ou artigo sem necessidade de aviso prévio;
  • Recusar o envio de ficheiros ou bloquear o acesso a utilizadores que recorram a ferramentas automáticas de extração massiva (*web scraping* abusivo).

6. Ligações Externas a Fontes Oficiais

Para benefício e validação dos comerciantes, o portal inclui ligações diretas a portais públicos oficiais (tais como a Autoridade Tributária e Aduaneira, Diário da República Eletrónico, ASAE, Instituto Português da Qualidade e Segurança Social). O portal não tem qualquer controlo nem assume responsabilidade pela disponibilidade, exatidão ou políticas de privacidade desses sítios externos.

7. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se e interpretam-se integralmente de acordo com a legislação em vigor na República Portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução destes termos que não possa ser dirimido amigavelmente entre as partes, é competente com expressa renúncia a qualquer outro o Tribunal da Comarca de Lisboa.

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