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Perguntas Frequentes sobre o Nosso Apoio
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As minutas são mesmo 100% gratuitas?
Sim. Todos os modelos, minutas e folhas de cálculo da Caixa de Ferramentas são disponibilizados gratuitamente para apoiar o comércio independente em Portugal.
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Não. Os nossos artigos e minutas constituem modelos orientativos gerais. Casos litigiosos concretos, processos contraordenacionais ou auditorias tributárias devem ser acompanhados por um advogado ou contabilista certificado.
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