1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através deste portal é a equipa editorial e de gestão do projeto O Comerciante (plataforma informativa digital direcionada ao comércio local e PMEs em Portugal, acessível em www.ocomerciante.pt).
Para qualquer questão, pedido de esclarecimento, exercício de direitos de proteção de dados ou contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), disponibilizamos o seguinte canal direto e exclusivo:
2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades do Tratamento
Em estrita observância do princípio da minimização consagrado no Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) do RGPD, apenas recolhemos os dados estritamente necessários para prestar os serviços informativos solicitados pelo utilizador:
a) Subscrição da Newsletter Editorial «O Fecho do Dia»
Dados recolhidos: Endereço de correio eletrónico (email).
Finalidade: Envio periódico de sínteses legislativas, alertas de prazos fiscais (IVA, IRC, Segurança Social) e artigos práticos sobre o comércio em Portugal.
Base de Licitude: Consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), prestado no momento do preenchimento do formulário de subscrição.
b) Acesso e Descarregamento da Caixa de Ferramentas (Minutas e Modelos)
Dados recolhidos: Endereço de correio eletrónico e, opcionalmente, o setor de atividade (ex: Retalho, Restauração, Serviços).
Finalidade: Validação antibot, envio do link seguro e direto de download do ficheiro solicitado (formato .xlsx, .docx ou .pdf) e integração facultativa na lista de atualização de minutas legislativas.
Base de Licitude: Execução de diligências a pedido do titular dos dados e consentimento prévio informado (Artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGPD).
c) Pedidos de Contacto, Dúvidas Editoriais e Sugestão de Minutas
Dados recolhidos: Nome, endereço de email e conteúdo da mensagem submetida.
Finalidade e Licitude: Resposta técnica ou institucional ao pedido formulado pelo comerciante, com base no interesse legítimo e consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
3. Ausência de Cookies Invasivos: Medição Cookieless com Umami Analytics
O portal O Comerciante adota uma arquitetura tecnológica amiga da privacidade (*privacy-by-design*):
- Sem Cookies de Terceiros nem Rastreio Publicitário: Não utilizamos redes de publicidade direcionada (como Google AdSense, Meta Pixel ou ferramentas similares de perfilamento).
- Analytics Anónimo Cookieless (Umami): A medição de audiências do portal é assegurada pela plataforma de código aberto Umami Analytics. Esta ferramenta não instala qualquer ficheiro cookie no dispositivo do leitor, não recolhe endereços IP completos e gera métricas puramente agregadas e estatísticas (páginas visitadas, tipo de dispositivo e país de origem).
- Sem necessidade de banners invasivos de consentimento: Em virtude de não existirem cookies de perfilamento ou rastreamento entre sítios nos termos da Diretiva e-Privacy e das diretrizes da CNPD, a navegação informativa no portal é livre de obstáculos e popups intrusivos.
4. Subprocessadores e Transferência de Dados
Para assegurar a robustez operacional do portal e a entrega fiável de comunicações, recorremos a prestadores de serviços tecnológicos rigorosamente selecionados:
| Prestador / Subprocessador | Função no Tratamento | Garantias de Conformidade RGPD |
|---|---|---|
| Resend, Inc. | Envio de emails transacionais, links de download e newsletter editorial. | Data Processing Agreement (DPA) em vigor, cláusulas contratuais-tipo da UE (SCCs) e encriptação TLS em trânsito. |
| Umami Cloud / Self-Hosted | Estatísticas agregadas de navegação (sem identificação de utilizadores). | 100% Cookieless, sem registo de IP pessoal, servidores sediados no Espaço Económico Europeu (EEE). |
| Infraestrutura Web (Cloudflare / Vercel) | Alojamento estático, rede de distribuição de conteúdos (CDN) e segurança DDoS. | Encriptação SSL/TLS 256 bits ponta a ponta e certificações de segurança internacionais ISO 27001. |
Nota: Em circunstância alguma comercializamos, partilhamos ou cedemos listas de correio eletrónico a agências publicitárias, entidades bancárias ou terceiros.
5. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais recolhidos são conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades indicadas:
- Newsletter «O Fecho do Dia» e Alertas: Até que o titular exerça o seu direito de cancelamento (*opt-out* ou eliminação de subscrição).
- Registos de Envio da Caixa de Ferramentas: Conservados durante o período de 12 meses para fins de despiste de abuso e integridade dos links de download, sendo subsequentemente eliminados ou anonimizados.
- Mensagens de Contacto Direto: Mantidas por um período máximo de 6 meses após a resolução da consulta ou dúvida formulada.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, o comerciante ou leitor beneficia dos seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Como exercer os seus direitos:
Para exercer qualquer um dos direitos referidos, basta enviar uma mensagem eletrónica para [email protected] indicando no assunto «Exercício de Direitos RGPD» e especificando o pedido. Responderemos no prazo máximo legal de 30 dias úteis, sem quaisquer custos associados.
7. Procedimento de Cancelamento Imediato (Opt-Out em 1 Clique)
Repudiamos qualquer prática de retenção forçada ou labirintos de cancelamento (*dark patterns*). Todas as mensagens de correio eletrónico expedidas pelo portal O Comerciante incluem no rodapé uma ligação claramente identificada:
«Para cancelar a subscrição e deixar de receber a newsletter O Fecho do Dia, clique aqui.»
Ao clicar nessa ligação, o seu endereço é retirado da lista ativa de distribuição com efeito imediato, sem necessidade de confirmações adicionais ou preenchimento de inquéritos.
8. Reclamações Junto da Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados viola o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tem o direito de apresentar uma reclamação formal junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
Telefone: (+351) 213 928 400 | Fax: (+351) 213 976 832
Correio Eletrónico: [email protected] | Sítio Web: www.cnpd.pt
9. Atualizações a Esta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar a presente Política de Privacidade para refletir alterações legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. Qualquer alteração relevante será devidamente assinalada no portal e comunicada aos subscritores através de nota no rodapé da newsletter.