[!NOTE] Em 30 Segundos:
- Todo o bem exposto ao público tem de exibir o Preço de Venda ao Público (PVP) com IVA incluído, sendo proibido afixar valores com a menção ”+ IVA” no comércio a retalho.
- Nos bens comercializados ao peso, volume ou comprimento (azeite, queijo, detergentes, tintas), é obrigatório indicar o Preço por Unidade de Medida (PUM - €/kg, €/litro) em simultâneo com o PVP.
- Na divergência entre a etiqueta de prateleira e o registo no leitor de código de barras no POS, prevalece sempre o preço mais favorável ao cliente, sob pena de coima da ASAE a partir de 250 € para microempresas.
Uma fiscalização de rotina da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ao final da manhã pode transformar um dia de trabalho num prejuízo inesperado. O auto de notícia raramente decorre de má-fé: basta uma etiqueta em falta na montra, uma garrafa de azeite sem o preço por litro ou um código de barras desatualizado no leitor de caixa.
Dominar as regras afixação preços montras lojas portugal é um dever elementar de quem tem porta aberta. A transparência na rotulagem protege o consumidor e constitui a defesa jurídica do comerciante contra autos de notícia punitivos.
Neste guia, explicamos o que exige o decreto lei 138 90 precos bens, as regras de cálculo do preço por unidade de medida e os passos para auditar a sua loja amanhã às 09:00.
1. A Regra de Ouro: Preço Final com IVA Incluído em Todos os Artigos Expostos
O Decreto-Lei n.º 138/90 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99) determina que todos os bens expostos para venda ao público devem exibir o preço total e definitivo a pagar.
O Preço de Venda ao Público (PVP) integra, obrigatoriamente:
- O preço base da mercadoria e a margem de comercialização;
- O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às taxas legais em vigor (6%, 13% ou 23% no Continente);
- Encargos de gestão de resíduos ou ecotaxas associadas.
PVP Final = Preço Base + Encargos/Ecotaxas + IVA (€)
[!CAUTION] Proibição do ”+ IVA” no Retalho: Indicar “10,00 € + IVA” ou colocar avisos de “Acresce IVA à taxa legal” é estritamente proibido no comércio aberto ao público. Esta menção é exclusiva de entrepostos grossistas B2B de acesso restrito a operadores económicos. Na loja de rua, a etiqueta marca o valor final de 12,30 €.
A afixação do PVP deve ser direta, legível e visível sem necessidade de interpelação:
- No próprio artigo ou embalagem: Etiqueta adesiva ou rótulo indelével;
- Na prateleira ou régua frontal: Alinhado na vertical sob o produto, com descrição sumária;
- Em letreiro coletivo visível: Permitido apenas onde a rotulagem individual for impraticável (bijutarias minúsculas ou tabuleiros de pastelaria).
2. A Obrigação Silenciosa: Quando é Exigido o Preço por Unidade de Medida (PUM)
A ausência do preco por unidade de medida kg litro asae lidera os autos de contraordenação em mercearias, charcutarias, drogarias e lojas de produtos biológicos.
Pelo Decreto-Lei n.º 162/99, sempre que um produto pré-embalado é comercializado em função de massa, volume, comprimento ou superfície, o retalhista tem de afixar simultaneamente:
- O PVP da embalagem (montante a pagar pelo artigo);
- O Preço por Unidade de Medida (PUM) (€/kg, €/litro, €/metro ou €/m²).
Fórmula do PUM:
PUM (€/kg ou €/L) = (PVP da Embalagem (€) ÷ Quantidade Líquida da Embalagem (kg ou L))
-
Simulação Operacional 1 (Detergente Líquido de 1,5 L a 4,89 €):
PUM = (4,89 € ÷ 1,5 L) = 3,26 €/litro A régua de prateleira indica: PVP: 4,89 € | PUM: 3,26 €/L.
-
Simulação Operacional 2 (Conservas e Peso Líquido Escorrido): Em alimentos conservados em salmoura, óleo ou calda (atum, cogumelos ou feijão), o PUM calcula-se sobre o peso líquido escorrido. Se uma lata custa 1,20 € com 160 g de peso total e 120 g escorridos:
PUM = (1,20 € ÷ 0,120 kg) = 10,00 €/kg
Produtos Abrangidos vs. Isenções Legais
| Categoria | Obrigação de PUM | Unidade Padrão | Isenções Legais |
|---|---|---|---|
| Bens a Granel (Fruta, legumes, peixe fresco) | Obrigatório | €/kg ou €/L | Isento de PVP prévio; pesagem no ato de venda. |
| Alimentares Pré-Embalados (Azeite, leite, café) | Obrigatório | €/kg ou €/L | Embalagens com conteúdo inferior a 50 g ou 50 ml. |
| Limpeza e Higiene (Champô, lixívia, sabão) | Obrigatório | €/kg ou €/L | Doses individuais indivisíveis (ex.: cápsulas). |
| Tintas e Solventes | Obrigatório | €/L ou €/kg | Embalagens industriais > 50 kg para profissionais. |
| Cabazes e Presentes | Dispensado | Não aplicável | Sortidos de artigos vendidos em cesto único. |
| Refeições Prontas | Dispensado | À dose ou refeição | Pratos para consumo imediato ou takeaway. |
[!TIP] Guia Complementar de Balcão: Para aprofundar este tema na gestão da sua loja, consulte também o nosso guia sobre checklist de obrigações legais da loja aberta ao público e veja as orientações práticas sobre como organizar o controlo de stock com leitores de código de barras.
3. Preços nas Montras: Visibilidade do Exterior e Regras para Artigos em Lote
As etiquetas de preco montra obrigacoes impõem normas de transparência para quem observa a loja da rua:
- Visibilidade a Partir do Exterior: Artigos expostos em montras voltadas para a via pública ou galerias comerciais têm de exibir preços perfeitamente legíveis a partir do passeio. É proibido esconder etiquetas em dobras de tecidos, em solas voltadas para baixo ou atrás de decorações.
- Manequins e Conjuntos: Ao expor um manequim com várias peças (casaco, camisa, calças e calçado), o comerciante deve afixar uma etiqueta em cada peça ou colocar uma ficha de montra na base discriminando cada artigo (Camisa: 39,90 € | Casaco: 89,90 € | Calça: 49,90 €). É proibido indicar apenas o valor total se as peças forem vendidas em separado.
- Vendas em Lote: Campanhas como “Leve 3 por 10,00 €” são legais desde que a etiqueta indique o preço total do lote e o preço unitário individual de cada artigo se a compra avulsa for permitida.
4. Divergência entre Preço de Prateleira e Registo no POS: Qual Prevalece?
Se na prateleira a etiqueta indica 8,50 € e no leitor de código de barras no POS surge 10,20 €, prevalece sempre o preço mais baixo afixado na prateleira.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais desleais) e do Decreto-Lei n.º 138/90, a exposição de artigos com preço marcado constitui proposta contratual vinculativa. O cliente aceita a proposta ao apresentar a peça na caixa. Argumentar que “o preço no sistema subiu de manhã e a equipa não teve tempo de atualizar a prateleira” não anula a obrigação legal de faturar pelo menor valor.
[!WARNING] Alerta Legal: Apenas Erros Flagrantes São Exceção
A jurisprudência admite a recusa de venda apenas quando o erro é manifesto para um consumidor médio (exemplo: um televisor de 1.200,00 € marcado a 1,20 € por lapso tipográfico evidente). Divergências correntes de cêntimos ou poucos euros obrigam à cobrança imediata do valor mais favorável ao cliente e constituem infração grave perante a ASAE.
5. Restaurantes, Cafés e Serviços de Balcão: A Ementa e Lista de Preços à Porta
No setor da restauração e bebidas, a afixação de preços rege-se subsidiariamente pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR - Decreto-Lei n.º 10/2015):
- Lista Exterior Obrigatória: A ementa completa deve estar afixada junto à porta de entrada, legível a partir do exterior antes de o cliente entrar no espaço;
- Menção Obrigatória ao IVA: É obrigatório incluir a menção: “Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor” (13% na alimentação e cafetaria; 23% em bebidas alcoólicas e refrigerantes);
- Regras de Couvert: A lista tem de discriminar o valor individual de cada componente do couvert (pão, manteiga, azeitonas). Nenhum item pode ser cobrado se não for expressamente solicitado ou consumido;
- Diferencial de Esplanada: Havendo preços distintos para balcão e esplanada, essa diferença deve constar de forma destacada na lista exterior.
6. Tabela de Coimas da ASAE por Falta de Indicação de Preços
As infrações ao regime de afixação de preços e PUM são contraordenações económicas punidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021 (RJCE):
| Escalão da Empresa | Contraordenação Leve (Etiqueta rasurada ou ilegível) | Contraordenação Grave (Falta de preço, omissão de PUM ou divergência) |
|---|---|---|
| Pessoa Singular (ENI) | 150 € a 500 € | 650 € a 1.500 € |
| Microempresa (≤ 9 trabalhadores) | 250 € a 1.500 € | 1.700 € a 3.000 € |
| Pequena Empresa (10 a 49 trabalhadores) | 600 € a 4.000 € | 4.000 € a 8.000 € |
| Média Empresa (50 a 249 trabalhadores) | 1.250 € a 8.000 € | 8.000 € a 16.000 € |
[!TIP] Dica de Balcão: O Layout da Etiqueta à Prova de Fiscalização
Padronize as réguas de prateleira da sua loja segundo este modelo:┌────────────────────────────────────────────────────────┐ │ AZEITE VIRGEM EXTRA BIO 500ML │ │ REF: AZ-0421 IVA: 6% INCLUÍDO │ │ PREÇO FINAL (PVP): 6,49 € │ │ PREÇO P/ UNID. MEDIDA (PUM): 12,98 € / Litro │ └────────────────────────────────────────────────────────┘O descritivo e o código interno de referência impedem que um artigo deslocado por um cliente induza os inspetores em erro.
[!TIP] Recurso Gratuito Associado: Descarregue a ferramenta “Guia Rápido de Etiquetas em Montra e Unidades de Medida” na nossa Caixa de Ferramentas para aplicar este método de imediato.
O Teste das 09:00: Checklist de Auditoria Matinal de Preços
Antes de abrir a loja amanhã, execute este rastreio de 10 minutos:
- Inspeção da Montra pelo Passeio: Verifique se todos os artigos em exposição têm etiquetas legíveis sem reflexos no vidro;
- Conferência de PUM nas Prateleiras: Confirme por amostragem se os produtos pré-embalados exibem o valor por kg ou litro;
- Cálculo de Peso Escorrido: Em conservas e queijos em salmoura, certifique-se de que o PUM incide sobre o peso drenado;
- Teste de Caixa POS vs. Etiqueta: Passe 5 artigos no leitor de código de barras e confirme a correspondência exata com o valor afixado;
- Ementa à Porta (Restauração): Garanta que a lista exterior está limpa, visível e com a menção expressa de IVA incluído.
Transparência que Protege a Margem e Fideliza o Bairro
No comércio de proximidade, a confiança da vizinhança é o ativo mais valioso de qualquer negócio independente. Preços visíveis, corretos e transparentes eliminam conflitos na caixa e blindam a tesouraria contra autos de contraordenação que destroem semanas de faturação.
Cumprir com rigor as regras de PVP e PUM não é mera formalidade burocrática, mas uma demonstração de respeito e profissionalismo perante cada cliente que entra pela sua porta.
Para Onde Ir a Seguir na Gestão do Seu Balcão:
- Para escolher o serviço de transporte mais económico para envio de encomendas: comparativo de envio de encomendas por CTT e transportadoras.
- Para cumprir os prazos de faturação e envio do ficheiro SAF-T à AT: regras e prazos de envio do SAF-T de faturação e inventário.
- Para aplicar a taxa de IVA correta em cada produto do seu catálogo: tabela descomplicada de taxas de IVA no retalho e restauração.
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