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Fiscalidade & Legal verified Edição 2026/2027

Venda de Tabaco e Máquinas Automáticas: Legislação, Licenças e Cigarros Eletrónicos

Guia prático sobre venda de tabaco e máquinas automáticas: regras da Lei 63/2023, bloqueadores de menores e distâncias legais a escolas.

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Guia Prático de Instalação e Sinalética de Máquinas de Tabaco

Síntese dos requisitos de bloqueador eletrónico, cartazes de aviso de saúde e distâncias legais.

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Basta conversar com qualquer proprietário de um café, snack-bar ou tabacaria em Portugal para perceber o papel ambíguo do tabaco no negócio. Por um lado, as margens de comercialização são tradicionalmente estreitas: comissões brutas entre 0,15 € e 0,30 € por maço na exploração de máquinas automáticas e margens de 4% a 7% na venda direta ao balcão. Por outro lado, o tabaco continua a ser um gerador crucial de tráfego de proximidade (“pé-na-porta”), atraindo clientes que acabam por consumir café, pequenos-almoços ou jogos sociais.

No entanto, manter uma máquina automática ou vender produtos de vaporização transformou-se numa operação jurídica exigente. Entre o enquadramento original da Lei n.º 37/2007, o Decreto-Lei n.º 10/2015 (RJACSR) e as atualizações amplamente procuradas no setor sob a designação da lei tabaco 63 2023 cigarros eletronicos lojas (formalizadas na Lei n.º 5/2024), a fiscalização não perdoa falhas.

Dominar a venda de tabaco regras maquinas estabelecimentos é indispensável para evitar que uma visita inspetiva da ASAE ou da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) resulte em autos de notícia e coimas ruinosas.

[!NOTE] Em 30 Segundos:

  1. As máquinas de tabaco só podem funcionar no interior de estabelecimentos de restauração, bebidas e hotelaria, sendo obrigatório o dispositivo bloqueador menores maquina tabaco operado ativamente a partir do balcão.
  2. Cigarros eletrónicos (com ou sem nicotina) e tabaco aquecido estão equiparados ao tabaco convencional: venda proibida a menores de 18 anos e banimento total de aromas aditivados no tabaco aquecido.
  3. A proposta de proibição a um raio exterior de 300 metros de escolas para cafés existentes caiu no Parlamento; a distancia minima tabaco escolas hospitais vigora estritamente para o interior desses recintos.

1. Quem Pode Vender Tabaco em Portugal: Estabelecimentos Autorizados e Licenciamento

A comercialização de produtos de tabaco em Portugal não é permitida ao comércio em geral. A Lei n.º 37/2007 (na sua redação consolidada) e o RJACSR (Decreto-Lei n.º 10/2015) estipulam exatamente onde e como o produto pode chegar ao consumidor final.

Modalidades de Venda e Tipologias Admitidas

  1. Venda Direta ao Balcão: Restrita a tabacarias e quiosques com CAE de comércio a retalho de tabaco (CAE 47260), lojas de conveniência em postos de combustível e papelarias autorizadas.
  2. Venda Através de Máquinas Automáticas: Regulada pelo Artigo 15.º da Lei n.º 37/2007, é permitida em:
    • Estabelecimentos de restauração e bebidas (cafés, cervejarias, restaurantes, snack-bares e pastelarias com Mera Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor);
    • Empreendimentos turísticos e estabelecimentos hoteleiros;
    • Recintos de espetáculos, casinos, salas de bingo e salas de jogos;
    • Gares marítimas, fluviais, ferroviárias e aeroportos, em áreas reservadas de passageiros.

Onde é Terminantemente Proibido Instalar Máquinas?

A colocação de máquinas de venda de tabaco é estritamente proibida em:

  • Corredores comuns e átrios de centros comerciais;
  • Esplanadas exteriores, passeios ou fachadas viradas para a via pública;
  • Cantinas e bares de empresas públicas ou privadas;
  • Lojas de vestuário, mercearias comuns, lavandarias self-service e cabeleireiros.

Registo Obrigatório de Rastreabilidade (INCM)

Por imposição da diretiva europeia de rastreabilidade, nenhum comerciante pode abastecer-se sem dois registos prévios emitidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM):

  • EOID (Código de Identificação de Operador Económico);
  • FID (Facility ID - Código de Instalação): Atribuído a cada ponto de venda ou máquina instalada. Sem estes registos validados no portal da INCM, os distribuidores grossistas estão impedidos por lei de emitir faturas de tabaco para a sua empresa.

2. As Regras da Lei n.º 63/2023 e Lei n.º 5/2024: Equiparação de Vapes e Tabaco Aquecido

O debate público em torno da Proposta de Lei governamental de 2023 — popularizada entre os retalhistas como a lei tabaco 63 2023 cigarros eletronicos lojas — resultou na aprovação da Lei n.º 5/2024, que procedeu à equiparação quase integral dos novos produtos de vaporização e tabaco aquecido ao cigarro de combustão.

Fim das Brechas em Cigarros Eletrónicos (“Vapes”) e “Puffs”

Acabaram as ambiguidades que permitiam comercializar vapes descartáveis a menores:

  • Proibição Absoluta a Menores de 18 Anos: É ilegal vender cigarros eletrónicos, componentes ou recargas a menores, mesmo que o líquido tenha 0% de nicotina.
  • Máquinas Automáticas: Os vapes só podem ser vendidos em máquinas de venda automática se estas cumprirem escrupulosamente os requisitos de bloqueio e controlo de idade aplicáveis ao tabaco normal.
  • Proibição de Degustação na Loja: É proibido vaporizar no interior fechado de lojas ou estabelecimentos de consumo alimentar.

Banimento de Aromas no Tabaco Aquecido

Por força da transposição da Diretiva Delegada (UE) 2022/2100:

  • Aromas Proibidos: Foi banida a comercialização de produtos de tabaco aquecido com aromas caraterísticos aditivados (como mentol, frutos vermelhos, baunilha ou citrinos). Apenas são permitidas variantes com sabor a tabaco natural.
  • Advertências Gráficas Obrigatórias: As embalagens de tabaco aquecido têm de exibir advertências de saúde combinadas (fotografias e texto dissuasor) em 65% da embalagem.

Tributação no CIEC e Requisitos Legais

Categoria de Produto Idade Mínima Imposto Especial (CIEC) Taxa de IVA Aromas Permitidos? Selo / Estampilha AT
Cigarro Tradicional 18 anos Imposto sobre o Tabaco (IT) 23% Não (aromas banidos) Sim (Selo físico INCM)
Tabaco Aquecido 18 anos IT (Artigo 103.º-A CIEC) 23% Não (aromas banidos) Sim (Selo físico INCM)
Vape com Nicotina 18 anos 0,351 € por ml (Artigo 104.º-C) 23% Sim Notificação DGS/AT
Vape sem Nicotina 18 anos 0,175 € por ml (Artigo 104.º-C) 23% Sim Rotulagem legal

[!TIP] Guia Complementar de Balcão: Para aprofundar este tema na gestão da sua loja, consulte também o nosso guia sobre checklist de obrigações legais da loja aberta ao público e veja as orientações práticas sobre custos e fornecedores de embalagens e sacos personalizados de loja.

3. Máquinas de Venda Automática: Bloqueador de Menores e Controlo ao Balcão

O ponto crítico de fiscalização da ASAE no canal HORECA prende-se com o dispositivo bloqueador menores maquina tabaco. A lei exige um bloqueio técnico efetivo e permanente.

Requisitos Operacionais do Bloqueio Eletrónico

O Artigo 15.º da Lei n.º 37/2007 obriga a que a máquina impeça qualquer transação direta não autorizada:

  1. Bloqueio Ativo Permanente: A máquina tem de estar bloqueada por padrão. O cliente não pode introduzir dinheiro ou selecionar produtos sem que o balcão acione o desbloqueio.
  2. Posse Exclusiva do Comando: O comando por radiofrequência ou consola de cablagem deve permanecer sob custódia direta do funcionário de serviço. É estritamente proibido deixar o comando pousado na própria máquina ou pendurado na parede ao alcance do público.
  3. Controlo Prévio de Idade: Perante clientes que aparentem ter menos de 25 anos, o operador tem o dever legal de solicitar o Cartão de Cidadão antes de libertar a máquina.

Linha de Visão Direta Obrigatória

A máquina tem de estar situada no campo visual direto e desimpedido de quem atende ao balcão:

  • A ASAE autua instalações onde o operador precisa de contornar paredes, recorrer a espelhos ou espreitar por trás de colunas para visualizar o utilizador.
  • São proibidas instalações em recantos cegos, antecâmaras de sanitários ou patamares de escadas.

4. Distâncias Mínimas Legais: A Realidade Face a Escolas e Centros de Saúde

A proposta inicial que previa criar uma distancia minima tabaco escolas hospitais de 300 metros gerou forte alarme no comércio de proximidade, mas essa restrição externa não foi aprovada pelo Parlamento.

A lei em vigor estabelece restrições espaciais estritas, mas delimitadas ao interior das instituições:

  • Proibição no Perímetro Escolar: É terminantemente proibida a venda no interior de escolas básicas, secundárias, colégios privados, creches e centros de formação profissional.
  • Proibição no Perímetro de Saúde: Interdita no interior de hospitais, clínicas e centros de saúde.
  • Espaços Infantis: Interdita em parques infantis, ATL e ludotecas.

Cafés Vizinhos de Escolas: O que é Permitido?

Um café ou restaurante situado na rua contígua a uma escola (< 300 m) pode manter e operar a sua máquina de tabaco, desde que:

  • Seja um estabelecimento aberto ao público geral (e não uma cantina ou espaço reservado a alunos);
  • A máquina esteja no interior do estabelecimento com o bloqueador eletrónico ativo;
  • A equipa cumpra rigorosamente a proibição de desbloqueio para menores de 18 anos.
Localização do Ponto de Venda Máquinas Automáticas Venda ao Balcão Requisitos Legais
Interior de Escolas (Básicas/Secundárias) PROIBIDA PROIBIDA Interdição absoluta no perímetro escolar.
Interior de Hospitais e Centros de Saúde PROIBIDA PROIBIDA Interdição absoluta dentro dos edifícios.
Café de Rua vizinho de Escola (< 300m) PERMITIDA PERMITIDA Bloqueador obrigatório e verificação de CC.
Restaurante ou Snack-bar Independente PERMITIDA PERMITIDA Visibilidade direta do balcão e sinalética.
Posto de Abastecimento com Loja PERMITIDA PERMITIDA Venda interior com bloqueador ou ao balcão.

5. Sinalética Obrigatória de Proibição e Advertências de Saúde

A ausência de sinalética homologada na máquina de venda de tabaco é uma das infrações mais frequentemente sancionadas pela ASAE.

Dístico Oficial de Proibição a Menores

Tanto a máquina de venda automática como os balcões de venda têm de apresentar, em suporte indelével e perfeitamente visível:

  • O letreiro oficial: “A venda de produtos de tabaco e seus sucedâneos a menores de 18 anos é proibida por lei (Lei n.º 37/2007)”;
  • O aviso de obrigatoriedade de exibição de documento com fotografia em caso de dúvida de idade;
  • O contacto da Linha Saúde 24 (808 24 24 24).

Proibição de Publicidade nas Máquinas

  • Sem Molduras Luminosas: É interdito colocar iluminação néon, painéis LED chamativos ou elementos estéticos destinados a promover marcas específicas.
  • Sem Campanhas Promocionais: É proibido associar ofertas de consumo à compra de tabaco.
  • Seletores Neutros: As teclas da máquina apenas podem identificar a marca, a variante comercial e o PVP com IVA incluído.

6. Fiscalização da ASAE e da Autoridade Tributária: Estampilhas e Coimas

A conformidade do tabaco cruza a vigilância da ASAE (regras de consumo, bloqueadores e proteção de menores) com a ação da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT e da Brigada Fiscal da GNR (impostos especiais, estampilhas fiscais e combate ao contrabando).

O Risco Fiscal da Estampilha e Faturas de Compra

Cada maço de cigarros e embalagem de tabaco aquecido em Portugal continental tem de exibir a estampilha fiscal da AT, impressa pela INCM, aposta de forma a romper-se na abertura:

  • Tabaco Não Estampilhado: A detenção de maços sem estampilha fiscal nacional, selos adulterados ou produto introduzido à margem da alfândega configura infração tributária grave ou crime de contrabando ao abrigo do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
  • Apreensão Imediata: A deteção de tabaco irregular determina a apreensão imediata da mercadoria e da própria máquina de venda automática.
  • Dossiê de Faturas: As faturas comprovativas da aquisição lícita a entrepostos autorizados têm de estar disponíveis na loja para conferência imediata.

Tabela de Coimas em Vigor para Comerciantes

Infração Detetada Base Legal Coima Singular (€) Coima Empresa (€) Sanções Acessórias
Venda Efetiva de Tabaco a Menores (< 18 anos) Arts. 15.º e 25.º Lei 37/2007 2.000 € a 3.750 € 2.500 € a 30.000 € Interdição de venda até 2 anos.
Máquina sem Bloqueador ou Comando Livre Art. 15.º Lei 37/2007 1.000 € a 3.750 € 2.500 € a 30.000 € Encerramento ou apreensão da máquina.
Máquina Oculta / Sem Visibilidade do Balcão Art. 15.º Lei 37/2007 1.000 € a 2.500 € 1.500 € a 15.000 € Notificação para reposicionamento.
Falta de Dístico de Menores Homologado Art. 15.º Lei 37/2007 500 € a 1.500 € 1.000 € a 3.750 € Notificação para reposição imediata.
Tabaco sem Estampilha Fiscal Válida da AT Arts. 96.º e 109.º RGIT Min. 500 € + imposto em falta Min. 1.000 € + imposto em falta Apreensão da máquina e processo crime.

[!WARNING] Alerta Fiscal: O Risco dos Lotes Antigos na Viragem de Ano: Com a atualização das taxas do imposto sobre o tabaco no Orçamento do Estado, as estampilhas fiscais mudam de cor ou série. A venda de maços com selos fiscais antigos após o término do período transitório fixado em Portaria da AT é considerada venda de produto não estampilhado. Verifique sempre com o seu operador de vending se os lotes abastecidos cumprem os prazos legais de escoamento.


[!TIP] Recurso Gratuito Associado: Descarregue a ferramenta “Guia Prático de Instalação e Sinalética de Máquinas de Tabaco” na nossa Caixa de Ferramentas para aplicar este método de imediato.


O Teste das 09:00: Checklist Operacional de Conformidade da Máquina de Tabaco

Amanhã de manhã, antes de erguer a grade da loja, execute estes 5 passos de verificação:

  1. Teste do Comando e Pilhas: Aproxime-se da máquina sem o comando e tente selecionar um produto ou introduzir moeda. O sistema tem de estar bloqueado. Carregue no comando de balcão e certifique-se de que o desbloqueio responde num segundo. Se a luz piloto estiver fraca, troque as pilhas de imediato.
  2. Desobstrução do Campo Visual: Posicione-se no ponto habitual de trabalho (junto à máquina de café ou caixa registadora). Consegue ver nitidamente o rosto e o corpo de quem usa a máquina? Remova de imediato expositores, cartazes ou plantas que criem ângulos mortos.
  3. Inspeção do Dístico Frontal: Confirme se o autocolante de aviso a menores de 18 anos está limpo, bem colado na face frontal e perfeitamente legível.
  4. Conferência de Estampilhas Fiscais: Ao abastecer as gavetas da máquina, confirme que todos os maços (cigarros normais e tabaco aquecido) têm o selo fiscal da República Portuguesa intacto. Guarde a respetiva fatura de compra no dossiê legal da loja.
  5. Briefing à Equipa de Balcão: Alerte os colaboradores: perante qualquer cliente com aparência inferior a 25 anos, é obrigatório solicitar o Cartão de Cidadão antes de premir o botão de desbloqueio.

Blindar o Balcão Sem Perder o Tráfego do Bairro

A venda de tabaco e a presença de máquinas automáticas continuam a prestar um serviço de conveniência valorizado pela vizinhança e a alimentar o fluxo diário de cafés e restaurantes. Todavia, a complacência com a fiscalização deixou de ser viável.

Manter o comando sob controlo estrito, a linha de visão desimpedida e os selos fiscais em conformidade é a garantia mais simples para preservar as receitas acessórias sem colocar em risco a tesouraria da sua empresa.


Para Onde Ir a Seguir na Gestão do Seu Balcão:



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